Neste instrumento as palavras grafadas com letras maiúsculas terão o significado que a elas é estabelecido para esta relação:
CMSS SAÚDE: é um software organizacional para a gestão de escalas de plantões de uso compartilhado entre gestores e usuários, com a função de divulgar, organizar e integrar todas as especificidades desta prestação laboral, abrangendo utilidade para todos os agentes envolvidos, do contratante até o próprio plantonista.
USUÁRIO(S): são, normalmente, os profissionais plantonistas que, após cadastrado pelos gestores, utilizam o CMSS SAÚDE para se orientar quanto ao quadro, a escala dos plantões, a remuneração individual, entre outros controles relacionados ao exercício profissional individual.
GESTOR(ES): Este seria o contratante direto do nosso produto, na maioria das vezes empresas ou organizações que tomam para si a utilização do software em sua face administrativa, sendo o Gestor o responsável por incluir os Usuários, elaborar as escalas, controlar alterações e trocas de horários entre os profissionais, controle de pagamento, e todas as outras funções inerentes do ato de quem contrata este serviço, tudo isso feito e divulgado através do nosso sistema.
1. Aceitação dos termos:
O prosseguimento no cadastro e/ou mesmo a continuidade do uso do CMSS SAÚDE implica automaticamente na aceitação de todos os termos aqui descritos.
2. Linhas gerais:
CMSS SAÚDE, é um software alocado na nuvem com versões online tanto para computadores quanto para mobile. O objetivo é dinamizar e modernizar a forma como são organizadas e dispostas as escalas de plantões de empresas que possuem esta necessidade.
Através do CMSS SAÚDE, no mesmo software será possível montar as escalas, altera-las, controlar os valores a serem pagos a cada profissional, quais os detalhes de cada plantão, informações de cada usuário/profissional plantonista, e tudo isso com possibilidade de visualização simultânea por todos os usuários e gestores, o que retira da empresa a necessidade de informar ou buscar individualmente os horários ou alterações feitas.
3. Regras para utilização do CMSS SAÚDE:
a. Todos os agentes de uso desta plataforma, tanto Usuários quanto Gestores, possuem compromisso com os dados e informações aqui inseridas, se responsabilizando pela veracidade de cada um deles, manifestando expressa ciência de que, caso falsos, serão responsabilizadas isoladamente nas responsabilidades cíveis ou criminais a eles imputáveis.
b. O CMSS SAÚDE se compromete a, dentro das possibilidades, corrigir da melhor maneira e o mais rápido possível eventuais erros diagnosticados no funcionamento de seu sistema.
c. O CMSS SAÚDE não se responsabiliza por danos e/ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade ou mesmo por erros de funcionamento do próprio SITE.
d. Este termo de uso poderá ser reformulado a qualquer momento e o seu devido teor estará disponível em https://www.app.cmssaude.com.br/tos .
e. É de interesse do CMSS SAÚDE sempre reforçar a segurança de armazenamento da plataforma, todavia o CMSS SAÚDE fica eximido de qualquer responsabilidade por danos ou problemas oriundos de acessos não autorizados de terceiros a áreas restritas do SITE.
f. O CMSS SAÚDE também ficará disponível na área "fale conosco", em https://cmssaude.com.br/contato/ , para ouvir dúvidas, sugestões e reclamações dos USUÁRIO(S) e GESTOR(ES) e responder a todos o mais rápido possível.
g. O CMSS SAÚDE sob nenhuma hipótese será responsável por eventuais perdas, prejuízos ou danos, de nenhuma causa ou natureza, já que sua atuação se resume apenas como uma intermediação entre as partes contratantes e contratadas de uma determinada prestação de serviço.
h. O CMSS SAÚDE sob nenhuma hipótese será responsável por eventuais informações confidenciais ou relacionadas a Dados Sensíveis inseridas pelo usuários no software, comprometendo-se a alertar os usuários sempre que possível o preenchimento de campos com este tipo de informação.
i. As sanções de acesso aplicadas aos USUÁRIO(S) são de decisão única e exclusiva dos administradores do CMSS SAÚDE, esta poderá ser desde uma suspensão temporária de acesso ao sistema ou até mesmo o bloqueio definitivo do acesso ao CMSS SAÚDE, que deverá ser feita de forma justificada e informada ao interessado.
j. O CMSS SAÚDE precifica seu serviço aos Gestores, nos termos do contrato estipulado entre eles, deixando claro desde já que ao Usuário não haverá nenhum encargo direto sobre a sua utilização.
k. O não pagamento de uma cobrança implica na automática restrição de acesso a qual se refere essa cobrança. Não cabe ao CMSS SAÚDE, nesse caso, qualquer ressarcimento a quem será aplicada a restrição relativa a devida cobrança.
l. Todos os dados pessoais aqui inseridos serão tratados na forma e na responsabilidade prevista na política de privacidade de dados pessoais exposta no site, caso não concorde ou se recuse a alguma das determinações ali previstas, ficaremos felizes em tentar nos adequar a sua demanda, basta entrar em contato conosco.
4. Direitos e deveres dos USUÁRIO(S) do CMSS SAÚDE:
4.1 Aplicações a todos os tipos de USUÁRIO(S) que fazem uso do CMSS SAÚDE:
a. Cada USUÁRIO será detentor de um nome de usuário (login) e senha para acesso à sua área restrita no CMSS SAÚDE após devidamente cadastrado pelo GESTOR, assumindo a devida responsabilidade sobre o sigilo da senha e a sua segurança de acesso.
b. A senha é de responsabilidade pessoal do usuário e poderá ser alterada em campo apropriado de configuração de segurança dentro do aplicativo.
c. Após início de uso, fica expressamente determinado desde já que todas as formas, modelos, configurações, modos de utilização, dados profissionais e pessoais deste sistema são de propriedade da CMSS SAÚDE e/ou de seus titulares, se tratando dos dados, podendo incorrer em crime aqueles que de alguma forma replicarem ou divulgarem, sem expressa autorização, algo relacionado a plataforma ou as informações acima listadas com fins de beneficiar a si mesmo ou à um terceiro.
d. Fica sob responsabilidade de cada USUÁRIO as informações fornecidas ao CMSS SAÚDE e a respectiva veracidade, exatidão e autenticidade.
e. Para utilização de alguns profissionais poderá ser exigido o registro de classe profissional. Se exigido o registro profissional, APENAS 1(UM) USUÁRIO poderá se registrar a partir desta identificação profissional. Representantes da lei serão devidamente notificados em caso de uso da identificação profissional de um terceiro. Se o USUÁRIO possuir o registro em mais de um estado, então deverá utilizar aquele registro ativo e que mais utiliza.
f. Ressalta por fim que, o USUÁRIO possui titularidade sobre todos os seus dados pessoais inseridos e, que a responsabilidade pelo processamento e coleta desses dados pessoais são unicamente do GESTOR, sendo a plataforma apenas o software que armazena essas informações, todas as outras operações serão feitas mediante provocação e determinação do GESTOR.
4.2 No que tange aos GESTOR(ES):
a. Aos GESTORES recai a responsabilidade sobre todo o tratamento e gerenciamento das informações por ele, ou por seus usuários, aqui inseridas.
b. Desta feita qualquer tratamento ou utilização que traga irregularidades na forma da lei, deverá ser responsabilizado aquele que controla e gere a operação.
c. O GESTOR pode requerer atualizações ou modificações sistêmicas que se adequem ao formato de trabalho da sua empresa, devendo ser respeitado os prazos de solicitação e execução previstas em contrato individual.
5. Sobre as informações e privacidade no CMSS SAÚDE:
a. O CMSS SAÚDE afirma a todos que está em constante e perpétuo aprimoramento da tecnologia do seu software para a perfeita conformidade com as exigências legais em vigor, dando destaque para as condições e requisitos abarcados pela Lei Geral de Proteção de Dados.
b. O CMSS SAÚDE se compromete a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para manter a confidencialidade dos dados de cada USUÁRIO.
c. Na área de pessoas físicas buscamos restringir o acesso somente a profissionais devidamente autorizados por seus respectivos conselhos, se existente, após a inserção das informações profissionais do usuário que devem ser feitas pelos GESTORES.
d. Autoridades representantes da lei poderão, se necessário, ter acesso irrestrito às informações colocadas no CMSS SAÚDE a fim de coibir violações da lei ou da moral tais como: falsidade ideológica, injúria, difamação, etc., contudo só será autorizado o acesso mediante ordem judicial.
6. É expressamente VEDADO aos USUÁRIO(S):
a. Fornecer dados e/ou informações não verídicas.
b. Acessar, ou mesmo tentar, áreas não permitidas ao seu tipo de USUÁRIO. Por exemplo: Acessar áreas de profissionais de outra categoria, área de gestores, áreas administrativas.
c. Permitir que terceiros acessem o CMSS SAÚDE utilizando o seu cadastro, ou seja, com o seu nome de usuário e senha, indiferente da situação do terceiro.
d. Explorar o CMSS SAÚDE com fins econômicos, cessão de acesso ou qualquer outra forma que não seja de seu uso próprio. Uso pessoal no caso do USUÁRIO pessoa física e uso da instituição no caso da pessoa jurídica, órgãos, associações, etc.
e. Compartilhar dados pessoais ou informações comerciais da plataforma ou de terceiros USUÁRIOS ou GESTORES, que tomou conhecimento mediante acesso a este sistema, podendo ser responsabilizado tanto na esfera administrativa quanto judicial.
7. O USUÁRIO/GESTOR estão cientes de que:
a. Devem completar o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações sempre que houver alterações.
b. Leram e estão de acordo com os termos e condições deste instrumento, e ainda, concordam com as políticas de privacidade e de cookies expostas no site.
c. É de sua inteira responsabilidade a veracidade as informações colocadas no CMSS SAÚDE bem como direitos outorgados a outrem.
d. Em caso de preenchimento de campos com dados sensíveis, é de total responsabilidade do usuário que fez a informação a repercussão do tratamento de dados, inclusive penalidades legais em caso de tratamento discriminatório advindo de sua ação.
e. Todas as eventualidades decorrentes dessa relação, que não estão previstas neste instrumento, deverão observar e convalidar as cláusulas dispostas em contrato individual, tanto entre a CMSS SAÚDE e GESTOR, quanto na relação estabelecida entre GESTOR e USUÁRIO.
8. Rescisão
a. A rescisão do contrato, se dará conforme especificado nas Condições Gerais de Licenciamento e Uso.
b. A rescisão deste contrato, implicará ao USUÁRIO na perda do acesso as páginas e/ou serviços do CMSS SAÚDE pelo USUÁRIO E/OU GESTOR, bem como na anonimização da base de dados informada pelo CONTRATANTE e, após o decurso do prazo legal a ser observado para cumprimento das obrigações legais, a base de dados será excluída.
9. Lei e Jurisdição
O presente Termo de Condições de Uso é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Os usuários do site CMSS SAÚDE se submetem ao foro da Comarca de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias, independentemente de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.